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Aviso legal

Aviso legal sobre conteúdos fiscais

Data de entrada em vigor: Vigente a partir de 29 de julho de 2026 Última atualização: 29 de julho de 2026

Atenção

Leia atentamente antes de utilizar os recursos deste site.

O uso das informações pressupõe aceitação integral deste aviso legal e das condições aqui expressas.

Antes, as dúvidas sobre fiscalidade impediam avanços informados; agora, cada decisão exige consciência sobre limites legais e responsabilidade. Este aviso esclarece as fronteiras do nosso compromisso e o enquadramento das informações apresentadas.

1.

Aviso geral

Os textos, exemplos e recursos disponíveis são criados para esclarecer conceitos e obrigações fiscais relevantes para investidores em Portugal, sem substituírem análise específica do contexto de cada utilizador. Todas as decisões tomadas com base nas informações aqui apresentadas devem ser validadas junto de um especialista qualificado.

2.

Limitação de responsabilidade

Existem limites claros à responsabilidade assumida por este site no fornecimento de informações e recursos fiscais.

  • × A Mavirosque não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de erros, omissões ou interpretações incorretas das informações aqui divulgadas.
  • × Não garantimos a continuidade ou a disponibilidade permanente dos recursos apresentados no site.
  • × A utilização de exemplos práticos e simulações é apenas ilustrativa e pode não refletir situações reais do utilizador.
  • × A responsabilidade por decisões baseadas em conteúdos do site recai integralmente sobre o utilizador.
3.

Sobre precisão e atualizações

O conteúdo disponibilizado resulta de análise rigorosa, baseada em fontes consideradas fiáveis e na legislação fiscal portuguesa em vigor. Apesar do compromisso com a precisão, podem ocorrer alterações ou atualizações legais que afetem a validade das informações apresentadas. É recomendada a verificação periódica dos dados junto de fontes oficiais ou profissionais qualificados.

A exatidão dos dados não é garantida em tempo real.

4.

Consulta a profissionais qualificados

O conteúdo não substitui consultas especializadas com contabilistas, advogados ou consultores certificados em matéria fiscal, financeira ou legal.

5.

Ligações externas

Eventuais ligações externas são fornecidas apenas para conveniência, não implicando endosso ou responsabilidade pela exatidão dos conteúdos, políticas ou práticas desses sites.

6.

Resultados e simulações

Os exemplos e recursos apresentados têm caráter ilustrativo. Resultados concretos dependem de múltiplos fatores individuais e externos.

Variações possíveis nos resultados

Resultados podem variar consoante o perfil, decisões e enquadramento de cada investidor.

7.

Âmbito informativo dos conteúdos

Os recursos e exemplos apresentados têm caráter meramente informativo e não devem ser interpretados como aconselhamento financeiro, legal ou fiscal individual.

  • O site não executa operações financeiras nem intermedeia serviços de investimento.
  • As informações não substituem consultas individualizadas com profissionais qualificados.
  • Qualquer decisão tomada com base nos conteúdos é da inteira responsabilidade do utilizador.
8.

Jurisdição e foro competente

O acesso a este site e a utilização dos seus recursos estão sujeitos à jurisdição exclusiva de Portugal.

Qualquer litígio relacionado com o conteúdo ou uso deste site será dirimido pelos tribunais portugueses, em conformidade com a legislação nacional vigente.

A presente política rege-se exclusivamente pela legislação portuguesa em matéria fiscal e proteção de dados, aplicando-se a todas as interações neste site.

Este site adota práticas alinhadas à legislação portuguesa, respeitando as obrigações locais relativas à proteção de dados e à comunicação de informações fiscais.

9.

Indemnização

O utilizador compromete-se a isentar a Mavirosque e os seus representantes de quaisquer responsabilidades decorrentes do uso impróprio, interpretação incorreta ou abuso das informações publicadas neste site.

10.

Separabilidade

Se alguma disposição deste aviso for considerada inválida, as restantes permanecem em pleno vigor, assegurando a continuidade da política de responsabilidade.

11.

Alterações

A Mavirosque reserva-se o direito de alterar este aviso legal sem aviso prévio, sendo recomendada a revisão regular desta página para eventuais atualizações ou modificações.